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A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) disse hoje que não pode “reter” reclusos com mandado de libertação emitido, em resposta às acusações da Autoridade de Saúde Regional dos Açores sobre a realização de testes à covid-19 a detidos.

“Aos reclusos libertados pelo perdão previsto na Lei 9/2020 de 10 de abril, como é o caso destes dois cidadãos, mais não compete à DGRSP que dar execução imediata aos mandados de libertação emitidos pelo competente tribunal”, avançou fonte oficial da direção-geral, numa resposta por escrito à agência Lusa.

“Nunca a DGRSP, nem outra entidade, pode reter libertados num interior de um estabelecimento prisional. Frisa-se que franqueada a porta dos estabelecimentos prisionais, os cidadãos libertados ficam, como os demais, sujeitos às determinações das autoridades de saúde“, adiantou a mesma fonte.

Na segunda-feira foram detetados dois casos positivos de Covid-19 em ex-reclusos do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, que tinham sido libertados ao abrigo do perdão de penas, devido à pandemia, e já se encontravam em confinamento numa unidade hoteleira na ilha de São Miguel.

O responsável máximo da Autoridade de Saúde Regional dos Açores, Tiago Lopes, acusou esta terça-feira a DGRSP de não ter permitido que os reclusos do arquipélago fossem testados à Covid-19 antes de serem libertados.

“Contactámos os estabelecimentos prisionais no sentido de pedir a colaboração dos mesmos para que os reclusos não fossem libertados antes da realização de testes de diagnóstico para despiste de infeção pelo novo coronavírus. Da parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não houve essa recetividade para o efeito”, afirmou.

Questionada pela agência Lusa, fonte oficial da direção-geral disse que os cidadãos libertados não podiam ser retidos e acrescentou que “apenas hoje foi formalmente solicitado à DGRSP que a saída dos cidadãos que vão para os seus domicílios em licença de saída administrativa extraordinária (artigo 4.º da Lei 9/2020) fosse sustida por 24 horas, para que procedessem a testes à Covid-19”, alegando que esse pedido teve “imediata anuência”.

De acordo com o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, a licença de saída administrativa extraordinária prevê que o recluso possa sair “pelo período de 45 dias”.

A direção-geral adianta que “tem sido procedimento habitual rastrear os reclusos e trabalhadores que apresentam sintomas ou que sejam considerados contactos de proximidade” de Covid-19, mas não se procede “ao rastreio de pessoas indiferenciadas e sem que apresentem sintomas ou teste conhecido positivo”.

No caso do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, revela que “até ao presente momento” não houve “qualquer queixa ou sinal de infeção”.

Ainda assim, a DGRSP manifestou “total acolhimento e agrado” ao rastreio já iniciado pelas autoridades de saúde da ilha Terceira aos reclusos e funcionários do estabelecimento em causa, tendo em conta que foram detetados dois casos positivos de Covid-19, após a sua libertação.

A direção-geral sublinhou ainda que os plano de contingência para a Covid-19 nos estabelecimentos prisionais estão aprovados desde o dia 17 de fevereiro e que, no caso dos Açores, foi decidido que todos os reclusos provindos da liberdade seriam encaminhados para a ilha Terceira, onde está o hospital de referência da região para a Covid-19, ficando obrigados a um período de isolamento profilático de 14 dias.

Já no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na ilha e São Miguel, atualmente com 87 reclusos, “foi criado, fora da zona prisional, um posto de saúde avançado que, em caso de eventual necessidade, permitirá o isolamento de doentes”.

Entretanto, o Governo Regional dos Açores emitiu um comunicado em que adianta que a secretária Regional da Saúde “contactou telefonicamente” os diretores dos estabelecimentos prisionais de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, “no dia em que entrou em vigor a lei que estabelece a libertação de reclusos (11 de abril), “solicitando-lhes que os reclusos a libertar nos Açores, ao abrigo dessa lei, apenas o fossem após a realização de teste de despistagem”.

O executivo açoriano alega que, no dia seguinte, foram enviados por email os contactos dos delegados de saúde concelhios para que a medida fosse operacionalizada, mas recebeu uma resposta negativa.

No email de resposta, a que a Lusa teve acesso, o diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada disse ter solicitado orientações ao diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, que terá contactado a Diretora-Geral da Saúde, e que “não se justificava a realização de testes aos reclusos”, mas manifestou-se disponível para fornecer um contacto telefónico das autoridades de saúde aos reclusos que viessem a ser libertados, instruindo-os de que teriam de fazer esse contacto “obrigatoriamente”.

Desde o início do surto foram confirmados 131 casos de Covid-19 nos Açores, 109 dos quais ativos, tendo ocorrido 15 recuperações (seis na Terceira, quatro em São Miguel, quatro em São Jorge e uma no Pico) e sete mortes (em São Miguel).

A ilha de São Miguel é a que regista mais casos até ao momento (93), seguindo-se Terceira (11), Pico (10), São Jorge (sete), Faial (cinco) e Graciosa (cinco).

Esclarecimento do Governo dos Açores

Tendo em conta o teor da informação prestada pela Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais à RTP/Açores, segundo a qual só hoje, dia 21 de abril, esta Direção-Geral havia recebido uma solicitação do Governo dos Açores para a realização de testes aos reclusos que são libertados no âmbito da situação provocada pela pandemia de COVID-19, o Governo dos Açores considera imprescindível tornar público o seguinte esclarecimento:

1. No dia 11 de abril, dia da entrada em vigor da lei que estabelece a libertação de reclusos no âmbito da pandemia COVID-19, a Secretária Regional da Saúde contactou telefonicamente os Diretores do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, solicitando-lhes que os reclusos a libertar nos Açores, ao abrigo dessa lei, apenas o fossem após a realização de teste de despistagem ao COVID-19.

Todos os procedimentos seriam realizados pelo Serviço Regional da Saúde.

2. No dia 12, endereçou uma mensagem de correio eletrónico aos dois Diretores dos EP situados na Região, fornecendo o contacto dos delegados de saúde concelhios de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada a fim de operacionalizarem a referida medida.

3. No mesmo dia 12, a Secretária Regional da Saúde recebeu uma mensagem de correio eletrónico do Diretor do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, com conhecimento à Diretora do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, em que o mesmo informava que, após solicitar orientações ao Diretor-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais sobre o assunto, e o mesmo ter contactado a Diretora-Geral de Saúde, o entendimento era que “não se justificava a realização de testes aos reclusos”.

Na mesma mensagem, o mesmo Diretor, informava “que, caso V.Ex.ªs entendam pertinente, estou disponível para fornecer um contacto telefónico vosso aos reclusos que vierem a ser libertados, instruindo-os no sentido de, nos próximos dias, terem que obrigatoriamente contactar os vossos serviços, para os efeitos tidos por convenientes.”

4. Face a essa decisão, que impossibilitou o acesso aos estabelecimentos prisionais situados na Região Autónoma dos Açores para a recolha de amostras e realização de testes COVID-19 prévios à libertação, a Autoridade de Saúde Regional decidiu proceder à realização de testes aos ex-reclusos, uma vez estes postos em liberdade.

5. Face ao surgimento dos dois casos positivos de ex-reclusos provenientes do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, a Secretária Regional da Saúde insistiu no pedido de realização de testes ao COVID-19, pedido que foi aceite.

6. Assim, não corresponde à verdade a informação prestada à RTP/Açores pelo Diretor-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, segundo a qual só hoje, dia 21 de abril, foi solicitado pelo Governo dos Açores a realização de testes de COVID-19 aos reclusos a libertar no âmbito da situação provocada pela pandemia COVID-19.

7. O pedido do Governo dos Açores para esse efeito foi feito, pela primeira vez, telefonicamente, a 11 de abril, seguido de troca de mensagens de correio eletrónico, a 12 de abril.

Esse pedido foi recusado.

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