Governo dos Açores abre processo de classificação de interesse público do “Mirante”, em Ponta Delgada

A Secretaria Regional da Educação e Cultura, através da Direção Regional da Cultura, determinou a abertura do processo de classificação de interesse público do imóvel designado como “Mirante”, localizado na rua Direita, freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, de acordo com o anúncio publicado esta segunda-feira em Jornal Oficial.

Pelo prazo de 30 dias, os interessados podem pronunciar-se por escrito sobre este processo de classificação, que pode ser consultado na Direção Regional da Cultura, no Palacete Silveira e Paulo, rua da Conceição, em Angra do Heroísmo.

O imóvel em vias de classificação, bem como os que se situam na respetiva zona de proteção, que corresponde a 50 metros a partir dos seus limites externos, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro.