Governo coloca em consulta pública criação de plataforma de registo e informação cadastral de prédios dos Açores

O Governo Regional colocou hoje em consulta pública uma proposta para a criação de um sistema de registo e gestão de informação cadastral que permita identificar a titularidade e localização da generalidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos dos Açores.

Para esse efeito, o Executivo pretende criar uma plataforma eletrónica para alojamento e operacionalização do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC).

Na anteproposta de Decreto Legislativo Regional pode ler-se que o SiRGIC será o “elemento central deste sistema, agregando a informação georreferenciada relacionada com os prédios, ao mesmo tempo que funciona como plataforma de articulação do cidadão com a administração pública no âmbito do cadastro predial”.

Por outro lado, o documento prevê a “criação de um balcão físico de apoio ao procedimento de representação gráfica georreferenciada dos prédios”, em “todas as ilhas”.

Pretende, deste modo, “concretizar um sistema desburocratizado que retrate de forma fidedigna a realidade física das propriedades, permitindo alcançar um conhecimento rigoroso do cadastro predial do território, essencial ao desenvolvimento sustentável dos Açores”.

Esta plataforma compreenderá também, na conceção do Governo Regional, “um mecanismo de composição administrativa de interesses em situações de conflito entre proprietários” e assegurará a “coordenação e partilha de informação entre as entidades competentes sobre os elementos caraterizadores e de identificação dos prédios e dos seus titulares”, garantindo “complementaridade e harmonização das informações, salvaguardando os efeitos jurídicos respetivos”.

O SiRGIC terá por objetivo “reforçar a atuação cívica dos cidadãos, através da participação na representação gráfica georreferenciada e do acesso à informação”, robustecendo a “transparência e o caráter público dos procedimentos e das informações cadastrais, com garantia da proteção dos dados pessoais”.

O acesso à informação far-se-á através de um endereço eletrónico a criar, dispondo a plataforma de uma área pública e de uma área reservada, esta última acessível apenas mediante autenticação.

Esta anteproposta de Decreto Legislativo Regional encontra-se em consulta pública no portal do Governo dos Açores, em www.azores.gov.pt, durante os próximos 30 dias.