A reunião do Conselho de Estado convocada pelo Presidente da República para uma eventual dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores começou hoje pelas 15:30, com duas ausências.
Segundo fonte da Presidência da República, não participam nesta reunião, no Palácio de Belém, em Lisboa, os conselheiros de Estado António Lobo Xavier e António Damásio.
Marcelo Rebelo de Sousa convocou o órgão político de consulta presidencial depois de ter ouvido em 30 de novembro os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.
O próprio presidente do executivo dos Açores, José Manuel Bolieiro, do PSD, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam que deve haver eleições regionais antecipadas, perante a perspetiva de novo chumbo caso fosse apresentada uma segunda proposta de orçamento regional para 2024.
Nos termos da alínea j) do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados”.
Esta é a 33.ª reunião do órgão político de consulta do Presidente da República realizada nos mandatos de Marcelo Rebelo de Sousa.
O Conselho de Estado é presidido pelo chefe de Estado e tem como membros, por inerência, os titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e antigos Presidentes da República.
Nos termos da Constituição, este órgão de consulta integra ainda cinco cidadãos designados pelo chefe de Estado – António Lobo Xavier, Luís Marques Mendes, Leonor Beleza, António Damásio e Lídia Jorge – e cinco eleitos pela Assembleia da República, que atualmente são Carlos César, Manuel Alegre, António Sampaio da Nóvoa, Francisco Pinto Balsemão e Miguel Cadilhe.
A proposta de orçamento para os Açores foi chumbada na generalidade em 23 de novembro, com votos contra de PS, BE e IL e abstenções do Chega e do PAN, tendo recebido apenas votos favoráveis dos três partidos que integram o Governo Regional, PSD, CDS-PP e PPM, e do deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega.
O artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, prevê que, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.
O presidente do Governo Regional dos Açores começou por anunciar que o executivo tencionava apresentar nova proposta de orçamento, mas declarou depois que isso seria inútil e defendeu que deve ser dada “voz ao povo” para que se chegue a uma solução de governação “com estabilidade”.
O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal rompeu com o respetivo acordo de incidência parlamentar, em março deste ano.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
Nas regionais de 25 de outubro de 2020, o PS perdeu a maioria absoluta que detinha há 20 anos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apesar de continuar o partido mais votado, elegendo 25 deputados em 57. O BE elegeu 2 deputados, o PAN 1, enquanto a CDU não conseguiu nenhum eleito.
À direita, o PSD elegeu 21 deputados, o CDS-PP 3, o Chega 2 – um dos quais se tornou entretanto independente – o PPM também 2 e a Iniciativa Liberal um, que formaram uma maioria que entretanto se desfez.
