Governo admite “várias queixas” nos CTT e considera “mais desafiante” negociar com empresa privatizada

O Governo disse que o contrato de concessão com os CTT tem de estar fechado até ao final deste ano, referindo que é um trabalho “mais desafiante” por ser uma empresa privatizada e admitindo existirem “várias queixas”.

“A empresa não é pública, os caminhos que temos de trilhar para conseguir que os CTT façam o trabalho que queremos é diferente e mais desafiante do que, obviamente, se tivéssemos o controlo da empresa, não é isso que acontece e não está, neste momento, em cima da mesa do Governo esse debate”, afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, numa audição parlamentar na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, em Lisboa.

Em resposta aos deputados do PS, do BE e do PCP sobre o serviço prestado pelos CTT, o ministro reconheceu que existem “várias queixas”, destacando o papel da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), “que tem sido agressivo na regulação”, com indicadores exigentes, mas que “são aqueles que o povo português merece que sejam cumpridos”.

Neste âmbito, Pedro Nuno Santos lembrou a aplicação de “coimas elevadas” por parte da Anacom, na sequência de incumprimento dos indicadores de qualidade nos serviços prestados pelos CTT.

“No quadro de uma empresa totalmente privatizada, este é o principal instrumento para tentarmos conduzir a empresa ao serviço que ambicionamos e ao serviço a que temos direito”, avançou o governante, referindo-se à atuação da Anacom e defendendo que “há ainda muito trabalho a fazer com os CTT”, para que o serviço seja de grande qualidade.

Sobre o serviço postal universal prestado pelos CTT, o ministro das Infraestruturas adiantou que o novo contrato de concessão “tem de estar fechado até ao final deste ano”, explicando que há um conjunto de diligências que ainda estão a decorrer, inclusive reuniões com os sindicatos e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

“Há sempre um limite naquilo que se pode fazer num contrato deste tipo, mas vamos tentar desenvolver o contrato para que as garantias sejam maiores, nomeadamente no que diz respeito às várias áreas onde vamos tendo problemas”, reforçou o titular da pasta das Infraestruturas, destacando a intervenção das juntas de freguesia, “que são muitas vezes financiadoras líquidas do serviço dos CTT”.

Completando a intervenção do ministro, o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, reiterou a importância da Anacom como “preponderante na fiscalização” dos indicadores de qualidade na prestação do serviço postal universal, ressalvando que o registo de queixas, em particular nas regiões autónomas da Madeira e do Açores, é conjuntural, nos últimos três meses, devido à escassez de voos que transportavam o correio, devido à pandemia da covid-19.

Alberto Souto de Miranda referiu que o novo contrato de concessão entre o Estado e os CTT tem de garantir a relação de proximidade entre os cidadãos e os estabelecimentos, postos ou estações de correio, estabelecendo-se como critério “o mínimo de uma estação de correio por concelho”.

“Tem de ser garantindo, mas vamos ser mais exigentes do que isso, há freguesias que têm população com 10 mil, 20 mil habitantes, portanto justifica ter mais do que um posto de correio por freguesia”, apontou o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, acrescentando que a distância média atual de proximidade entre as pessoas e os postos de correios é, “consoante seja território rural ou urbano, de seis mil metros ou 11 mil metros”.

De acordo com Alberto Souto de Miranda, esses critérios vão ser mantidos, “embora se admita que, como o serviço universal está em plena evolução e também a necessidade das pessoas, haja margem para alguma atualização”.

“As coisas estão muito maduras, há algum trabalho ainda por fazer, mas estão preparadas, não há nenhuma razão para pensarmos que até ao fim do ano não tenhamos um contrato de concessão negociado e contrato com os CTT”, revelou o secretário de Estado.

Entre os aspetos que estão a ser trabalhados está o princípio da subcontratação a entidade terceiras, em especial nas juntas de freguesia, por serem entidades públicas e com “um capital de confiança fundamental”, advogou Alberto Souto de Miranda, considerando que é “um bom princípio, uma boa metodologia, desde que nessas negociações e no contrato de concessão sejam estabelecidas balizas para que as juntas tenham uma remuneração que seja justa”.