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O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) reconheceu hoje a necessidade de apoiar a renovação das frotas dos operadores marítimos de tráfego local, mas avisou que a criação de um sistema de incentivos não deve ser elegível a fundos comunitários.

Ouvida na comissão de Economia da Assembleia Regional, a propósito de uma proposta da IL para a renovação da frota de operadores marítimos, a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, considerou a iniciativa “meritória”, mas alertou que, a ser aprovada, vai ter ser notificada à Comissão Europeia.

“A proposta traduz, na prática, um auxílio de Estado, que tem de respeitar as regras definidas a nível europeu e tem de ser notificada. Mas a proposta está alinhada com uma visão regional que temos para o tráfego local”, afirmou.

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A 20 de outubro, a IL/Açores apresentou uma proposta para a criação de um sistema de apoio de quatro milhões de euros para suportar 75% do total do investimento realizado pelas operadoras de tráfego marítimo local na renovação das frotas.

Berta Cabral lembrou que estão em curso dois estudos sobre os modelos de transporte marítimo de passageiros e mercadorias.

“Em termos de orientação regional, a proposta está de acordo com a nossa orientação para envolver estes operadores no novo modelo. O ideal seria já conhecer o novo modelo, mas nada impede que o sistema de incentivos avance”, reforçou.

A secretária regional lembrou que existem quatro armadores a operar na região (as empresas Transportes Marítimos Graciosenses, Barcos do Pico, Parece e Machado e Mutualista Açoreana), que já têm um sistema de incentivos, mas que é “mínimo”.

“A média de idades dos navios de tráfego local ultrapassa os 40 anos. Isso só vem reforçar a necessidade de se repensar este tipo de transporte”, destacou.

Durante a audição, o deputado da IL, Nuno Barata, considerou que o atual sistema de incentivos foi “criado no âmbito da covid-19” e “apenas serve para a manutenção de uma frota obsoleta”, defendendo que é preciso “trazer inovação” ao sistema de transporte marítimo.

O deputado do PS Carlos Silva instou Berta Cabral a pronunciar-se sobre a possibilidade de apoiar embarcações usadas (prevista na proposta da IL) e de o sistema de incentivos recorrer a fundos comunitários.

Na resposta, a secretária regional disse “não ficar chocada” com a elegibilidade de embarcações usadas, uma vez que os navios têm uma “vida longa”, e afirmou que será “quase impossível” suportar aquele sistema de incentivos com fundos europeus.

“Não considerando navios com utilização de combustíveis menos poluentes e sendo a indústria muito precária quanto ao fornecimento de navios desse tipo com características para oceano, é muito difícil, quase impossível, pelo menos no quadro atual, conseguir financiamento comunitário”, afirmou.

O social-democrata António Vasco Viveiros considerou que 2023 vai ser um “ano muito importante para a definição da estratégia do transporte marítimo”, concordando com o diploma em discussão e lembrando os estudos propostos pelo executivo regional.

O SIFROTA – Sistema de Incentivos à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região deve, de acordo com a proposta da IL, “vigorar pelo período de quatro anos, envolvendo uma verba total que ronde os quatro milhões de euros”.

“Com este sistema de incentivos regional abre-se a possibilidade dos operadores de tráfego local realizarem os investimentos na renovação e adequação das suas frotas, abrindo-se até a possibilidade ao transporte misto, ou seja, à aquisição de embarcações de transporte de mercadorias, viaturas e passageiros”, justificou o deputado Nuno Barata, na apresentação do diploma em outubro.

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