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Deputados do PSD e do CDS nos Açores criticaram hoje que o parlamento regional não tenha sido auscultado sobre o diploma, aprovado na Assembleia da República, sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

O assunto foi abordado no plenário da Assembleia Legislativa Regional pelo deputado do CDS Rui Martins, que considerou um “absoluto desrespeito” pelos órgãos da autonomia regional que o parlamento dos Açores não tenha sido auscultado sobre a matéria.

Também João Bruto da Costa, líder parlamentar do PSD, defendeu que os deputados regionais “deviam ter sido ouvidos”.

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Já no fim do período destinado a declarações políticas, Vasco Cordeiro, do PS, questionou o presidente da Assembleia Legislativa, Luís Garcia, sobre se algum partido entregou à mesa uma posição sobre o assunto ou se foi ponderado acionar o mecanismo de pronuncia por iniciativa própria daquele órgão.

“Não ponderámos essa possibilidade, nem nenhum partido fez chegar à mesa qualquer posição”, respondeu Luís Garcia.

Em declarações à Rádio Renascença na segunda-feira, Luís Garcia reconheceu que a Constituição não obriga a uma audição dos parlamentos regionais sobre lei da eutanásia, mas lamentou que a Assembleia Legislativa dos Açores não tenha sido ouvida.

“Apesar de a Constituição não clarificar as matérias sobre as quais há um efetivo dever de audição das regiões autónomas, remetendo apenas para as questões referentes às regiões, o nosso entendimento é que, atendendo à sensibilidade da matéria e por se tratar de uma questão de saúde, considero que a assembleia devia ter sido ouvida, lamentamos essa não audição e consideramos mesmo um desrespeito pela assembleia legislativa”, afirmou.

Na sua declaração política, Rui Martins, do CDS, disse que o partido se “revia na interpretação da lei” feita pelo presidente do parlamento açoriano, alertando para o facto de a legislação ter implicações ao nível do Serviço Regional de Saúde (SRS), uma matéria em relação ao qual os Açores têm autonomia.

“Havendo uma alteração legal que terá implicações no funcionamento do SRS, é dever da República auscultar as regiões”, defendeu.

António Lima, do BE, disse que o BE não se sentia representado na insatisfação manifestada pelo presidente da Assembleia sobre o facto de o parlamento regional não ter sido ouvido.

“A Assembleia da República decidiu numa matéria que é da sua exclusiva responsabilidade. E o processo, longo, teve o contributo do Presidente da República, que promoveu, também nos Açores, debates sobre o tema”, vincou.

Paulo Estêvão, do PPM, defendeu que devia ter sido realizado um referendo sobre o tema e admitiu estar a transmitir uma “posição pessoal”, por ter sobre o tema uma “posição diferente” da do outro elemento do PPM eleito no parlamento regional.

A Assembleia da República aprovou em 09 de dezembro a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.

Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP.

No total, estiveram presentes em plenário 210 deputados.

O decreto ainda tem que ser apreciado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.

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