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“O Estado tem a obrigação de cumprir as suas funções em qualquer ilhas dos Açores, seja em Santa Maria, em São Miguel, na Terceira ou no Corvo. O défice de serviço aos Corvinos não pode, nem deve continuar. Esta situação transitória é o contributo que o Governo dos Açores dá para tentar minimizar os possíveis prejuízos para os habitantes da ilha do Corvo, mas é esta é uma responsabilidade, em primeira instância, do Estado, que tem que assumi-la e resolvê-la”, afirmou Berto Messias na cidade da Horta, no plenário do Parlamento Açoriano, a propósito do debate de um projeto de resolução que recomenda ao Governo da República a reabertura do Cartório Notarial da Ilha do Corvo.

Nesse âmbito, o Secretário Regional Adjunto da Presidência anunciou que “o Governo dos Açores desenvolveu um conjunto de contactos com o Ministério da Justiça no sentido de minimizar o atual encerramento da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Corvo, uma situação que deriva da doença da funcionária que assegurava estes serviços”.

O secretário regional revelou que “está a ser desenvolvido um procedimento interno, com a participação da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), que recolherá os processos no Corvo para que os possa remeter para a Conservatória mais próxima e providenciar o seu tratamento mais breve possível”, um procedimento que decorrerá “durante um período transitório, que se espera o mais curto possível”.

A este respeito, Berto Messias explicou que “o Governo da República tem desenvolvido um conjunto de mecanismos para, através de mobilidade interna, garantir o funcionamento daquele serviço”.

“A 12 de Dezembro terminou o prazo para manifestação de vontade, através de mobilidade interna, para os funcionários que quisessem assumir aquele lugar. Ninguém manifestou essa vontade e, por isso, espera-se que o Ministério da Justiça encontre uma solução rápida através dos procedimentos legais existentes para a administração pública e serviços de justiça”, disse o governante.

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