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O presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), Mário Fortuna, defendeu hoje a necessidade de uma “base legal nova” para fazer face aos problemas de insegurança que afetam a cidade de Ponta Delgada.

Mário Fortuna, que se reuniu hoje com o comandante do Comando Regional dos Açores da PSP, defendeu que, “perante um problema multifacetado, há que promover uma abordagem de forma integrada” que “exige o contributo de todos para a sua resolução”.

O dirigente preconizou que as questões da segurança “têm que ter, por parte dos legisladores, uma base legal nova que responda a estas situações”, ligadas ao consumo de drogas sintéticas, a desordem noturna, a par dos sem-abrigo.

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Mário Fortuna defende “espaços de vivência seguros e aprazíveis para todos”.

A 03 de outubro 2022, várias associações empresariais manifestaram “profunda preocupação” com o “aumento da pobreza, mendicidade, alcoolismo e toxicodependência” no centro da cidade de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, tendo sido decidido solicitar reuniões com as autoridades regionais e polícia.

A posição foi manifestada numa reunião que juntou a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), a Associação Regional das Empresas de Atividades Turísticas dos Açores (AREAT), a Associação de Alojamento Local (ALA), as Casas Açorianas e as delegações da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Associação de Hotelaria de Portugal (AHP) e a Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis (ARAC).

Mário Fortuna preconizou, à saída da reunião de hoje com a PSP, “ações eficazes para que, dentro das competências de cada um, se consiga atingir o objetivo de cada maior segurança para todos”.

O líder dos empresários defendeu, por parte do Governo dos Açores, a “abordagem de medidas para debelar iminentemente problemas sociais”, para além da “responsabilidade de quem gere o espaço municipal intervir também neste sentido”, a par da competência das autoridades policiais.

O comandante do Comando Regional dos Açores da PSP, Luís Viana, considerou, por seu turno, que as forças policiais “possuem meios, tendo-se vindo a reforçar gradualmente os meios existentes”, embora “não seja possível um reforço muito grande de um momento para o outro”.

O comandante salvaguardou que “este reforço tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos”.

O responsável considerou que a eficácia da PSP em casos como os de segurança pública “tem os limites da lei, que neste momento permite um determinado tipo de intervenção”.

Mas se a legislação “der ferramentas que permitam ter uma intervenção de outra forma esta ação poderá ser mais eficaz”, concluiu.

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