Emanuel Furtado: Política e afins – Das inconstitucionalidades

Sempre tive alguma admiração por aqueles que defendem a legalidade e as leis vigentes no país. Sejam eles professores de Direito (em sentido lato), juízes, advogados e outros que concorrem para esta defesa. Muitas vezes assistia (e assisto) a debates sobre questões jurídicas, de constitucionalidade e afins.

São de extrema importância para que quem detém o poder não abuse dele, em desfavor dos cidadãos. É isto, mas não só, que define um Estado de Direito.

Vem isto a propósito do sucedido na semana passada com um cidadão que, por não ser residente nos Açores, entendeu dever interpor uma ação em tribunal contra a Região, através de um seu advogado que aludiu que os cidadãos que viajam para os Açores estão sujeitos a medidas ilegais no que toca à liberdade de circulação e à defesa dos direitos humanos, liberdades e garantias assegurados pela Constituição da República Portuguesa. E porque, segundo ele, estas medidas violavam o princípio da igualdade, que “proíbe um tratamento diferente em razão do território de origem”.

É preciso que não nos desviemos do que é essencial. Todos estamos a viver sob uma circunstância única nas nossas vidas, com uma pandemia à escala global. Entendo que não podemos nem devemos confundir a defesa intransigente da saúde pública e da vida de cada um dos açorianos, com a implementação de medidas que poderiam vir a ser consideradas inconstitucionais ou ilegais.

Não vou tecer considerações sobre essas supostas inconstitucionalidades ou ilegalidades, até porque não domino essas matérias.

Ao longo de todo este tempo de pandemia, o Governo dos Açores implementou todas as medidas que considerou adequadas para conter a sua propagação. Terá havido alguma falta de suporte e controle democrático, por parte do Parlamento Regional? Conferia-lhes outra legitimidade? Eventualmente… Contudo, era uma questão de celeridade.

Outro ponto que me parece dever ser tido em conta é o facto de todos nós estarmos ou não disponíveis, enquanto cidadãos, para alguns sacríficos individuais em função da defesa da saúde e da vida de todos nós. Haverá cidadãos que não estão disponíveis para aceitar esses sacrifícios? Estará na consciência de cada um…