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Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, faz público que a Câmara Municipal em reunião ordinária do dia 22 de setembro de 2022, deliberou, por unanimidade, considerar a intenção da Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores, que foi solicitada ao Município por aquela instituição, de lhe ser cedida gratuitamente uma parcela de terreno municipal, melhor identificada em planta anexa, dando-se por reproduzida, em vista da sua imediata utilização para a concretização do projeto de investimento para construção de um Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e um Centro de Dia Especializado.

Aquela parcela de terreno municipal situa-se no futuro lote 23, do prédio sito na Ex-Rádio Naval, com uma área de 112,17 m2 com logradouro com uma área de 771,62 m2, fazendo uma área total de 883,79 m2, pertencente ao prédio registado na Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial das Lajes das Flores sob o número 646 e na matriz sob o número 723; e encontra-se atualmente onerada com a hipoteca voluntária nº AP2020, de 31/07/2015 a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira-Serviço de Finanças de Lajes das Flores, pelo que, sem prejuízo do referido desiderato de investimento social, este encontra-se ainda condicionado pela não oposição da referida Autoridade Tributária e, no limite, será titulado, nesta fase, ainda e apenas por uma promessa de comodato, porém com autorização de utilização imediata da parcela de terreno em referência e nos termos da minuta de contrato de comodato, igualmente em anexo, dando-se por reproduzida.

O referido projeto é do interesse público para este Município, considerando o manifesto impacto subjacente à implementação de um Centro de Atividades Ocupacionais, destinado a receber, apoiar e tratar pessoas com deficiência ou limitações, inexistindo na ilha das Flores Centro do género, relevando claramente de uma área social da maior importância para o Município, focada em cidadãos carenciados e/ou com necessidades especiais

Todavia, o Município encontra-se disponível a aceitar ponderar qualquer outra proposta de qualquer outra instituição em vista do mesmo fim ou semelhante, pelo que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a Oferta Pública, pelo prazo de 10 dias seguidos, a contar da publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a intenção da referida cedência da acima identificada parcela de terreno, devendo os potenciais interessados endereçar ao Município a sua intenção e termos concretos.

Caso existam outras instituições interessadas (e sempre no pressuposto de uma não oposição por parte da Autoridade Tributária, a quem o Município igualmente comunicará todo o teor da presente deliberação), o espaço será adjudicado de acordo com o seguinte: (i) demonstração de financiamento em curso de aprovação para o projeto (40%), (ii) tempo de concretização do projeto (30%); (iii) maior número de empregados/postos de trabalho a afetar ao projeto (30%). Desempate: por sorteio.

Todos os elementos do processo que se revelem necessários ao correto esclarecimento dos interessados, estão patentes para consulta na Câmara Municipal das Lajes das Flores, sita em Avenida do Emigrante n.º 4, 9960-431 Lajes das Flores, em suporte de papel, onde podem ser consultados, durante as horas de expediente (das 8h30m ao 12h30 e da 13h30 às 16h30m).

Para constar, devidos efeitos e ninguém poder alegar desconhecimento, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo habituais no Município, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, em dois jornais de expansão regional, num jornal local e na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cmlajesdasflores.pt).

 

26 de setembro de 2022 –   O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel

 

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