É inevitável que prescrevam alguns processos de contas dos partidos – entidade fiscalizadora

O risco de prescrição de possíveis irregularidades e ilegalidades em contas partidárias e eleitorais pendentes de fiscalização “é muito grande” e, para alguns processos, será inevitável, admitiu hoje o presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Com a entrada em vigor das alterações à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, em 01 de janeiro de 2018, vários processos que estavam pendentes de decisão no Tribunal Constitucional ou que ainda não tinham transitado em julgado voltaram à estaca zero.

A competência para a apreciação da legalidade da prestação de contas e a aplicação de coimas passou para a alçada da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que terá de os apreciar de novo, à luz do novo quadro jurídico aprovado no ano passado. O Tribunal Constitucional funciona agora como instância de recurso.