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Os constitucionalistas Jorge Miranda e José Vieira de Andrade não encontram qualquer tipo de obstáculo à adoção, por parte do parlamento dos Açores, de uma taxa turística regional, contestada por associações representativas do setor e pelos municípios.

Em declarações à Agência Lusa, questionado se o parlamento dos Açores tem competência para aprovar uma taxa turística regional e se isto não colide com o direito dos municípios de criarem as suas taxas, ao abrigo da lei do poder local, gerando-se uma eventual inconstitucionalidade, Jorge Miranda, professor catedrático e jurisconsulto refere que “o artigo 227, nº 1 da Constituição, alínea I concerne às regiões autónomas poder tributário próprio nos termos da lei”.

O artigo, que estabelece as competências das regiões autónomas, refere na alínea I que estas podem “exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República”.

A criação de uma taxa turística nos Açores foi aprovada no parlamento regional em 21 de abril com 28 votos a favor, do deputado do PAN, autor da versão inicial do documento, do PS, BE e deputado independente.

Votaram contra a cobrança de um euro diário até ao máximo de quatro euros, a partir de 2023, o deputado da Iniciativa Liberal (IL), o deputado do Chega e as bancadas dos partidos do Governo (PSD/CDS-PP/PPM), que somam 27 parlamentares.

A proposta foi aprovada com alterações apresentadas por outras bancadas, nomeadamente do PS e do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).

O constitucionalista José Vieira Andrade, também em declarações à Lusa, afirma que não apurou “a existência de qualquer legislação geral que regule especificamente esta ‘taxa turística’ e determine a competência municipal para a sua imposição, apesar de, no continente, ser essa a prática”.

José Vieira Andrade sustenta que, “na falta de lei geral, a região dispõe de poderes tributários próprios que permitem a sua criação, pelo que não parece que haja qualquer inconstitucionalidade deste decreto legislativo regional”.

O constitucionalista ressalva que “as autarquias podem não concordar, mas a questão é política”, sendo certo que “podem, para além do mínimo de 1 euro, fixar um montante maior ou menor da taxa de dormida e recebem 75% da receita”.

Na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no âmbito da votação do diploma que estabelece a taxa turística regional, a deputada do PSD/Açores Elisa Sousa afirmou ter “sérias dúvidas quanto à legalidade desta medida”.

“Entendemos que esta pode e deve ser uma competência dos municípios. Os Açores têm 19 municípios, todos eles diferentes entre si, pelo que, cada um, pelo conhecimento que tem da sua realidade poderá decidir se pretende ou não criar esta taxa. Não podemos aprovar uma taxa igual para todos os municípios quando os municípios são todos diferentes”, afirmou.

Também o deputado da IL/Açores Nuno Barata, no âmbito das declarações de voto, questionou a constitucionalidade do diploma que cria a taxa turística regional por “usurpar poderes das autarquias locais” e assembleias municipais contemplados na lei do poder local.

“Temos dúvidas da constitucionalidade deste diploma. A Constituição permite que as regiões autónomas atribuam taxas de acesso a zonas públicas, mas não diz que estas regiões podem atribuir taxas de acesso a todas as zonas públicas”, defendeu o parlamentar.

Na quarta-feira, o presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), José António Soares, disse que as autarquias vão aguardar pela posição do representante da República sobre o diploma que cria uma taxa turística regional, mas reiterou que é uma competência municipal.

“Vamos aguardar que o senhor representante da República se pronuncie sobre o assunto e logo se verá. Da nossa parte, há municípios que já estão a trabalhar nestas posturas municipais há algum tempo, por isso não faz sentido que se esteja a fazer mais uma taxa. Achamos que é extemporâneo. Fica no âmbito dos partidos que propuseram essa questão, essa responsabilidade”, afirmou, em declarações à Lusa.

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