Lara Martinho, Isabel Almeida Rodrigues, e João Castro

Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República questionaram a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a implementação do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO.

Através de pergunta escrita, Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, recordaram que o Orçamento do Estado de 2020 determinou no seu artigo 55.º, a instituição deste regime especial, direcionado aos trabalhadores da indústria conserveira COFACO, que se encontravam em situação de desemprego.

Uma determinação que, conforme asseguram, era, por si só, “suficiente para que o Governo adotasse as medidas necessárias à boa execução do regime especial e transitório”, que na opinião dos deputados socialistas eleitos pelo círculo dos Açores, já se mostrava essencial “à luz das dificuldades que muitos dos trabalhadores daquela fábrica enfrentavam e cuja situação se viu agravada pela pandemia”, com graves impactos na situação social e económica do País e das Regiões Autónomas.

Contudo, e não tendo sido executada a presente norma prevista no Orçamento do Estado para 2020, mantendo-se assim a situação de muitos dos trabalhadores aos quais se pretendia responder, foi aprovada uma nova Lei a 11 de novembro, estabelecendo, nessa medida, a implementação do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores. Uma Lei que, conforme reforçam os deputados socialistas na pergunta dirigida à Ministra, “entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2021 e cessará a sua vigência em 1 de janeiro de 2024”.

Nesse sentido, Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, reforçando a urgência da resposta a estes trabalhadores, questionaram o Governo da República, através da Ministra Ana Mendes Godinho, sobre para quando se prevê a implementação deste regime.