Micaela Noronha Rodrigues, Solicitadora | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Na hora de vender um prédio rústico, muitas vezes designado por “terra” e/ou “terreno agrícola”, temos de ter atenção a vários aspetos, quer seja antes, quer seja após a formalização do negócio, por forma a cumprimos todas as obrigações legais.

Uma destas obrigações, a acautelar antes da formalização do negócio, está relacionada com o direito legal de preferência dos proprietários confinantes (proprietários de prédios contíguos), tanto no caso de venda como no caso de dação em cumprimento. Este mecanismo, possibilita/garante ao propriétário de prédio confinante a preferência na aquisição, em relação a quem não seja confinante.

Assim, no momento de vender um prédio rústico, o proprietário tem de ter em conta que deve notificar todos os confinantes, por carta registada com aviso de recepção. Esta forma de notificação salvaguarda o proprietário quanto ao cumprimento da obrigação legal a que está sujeito, ficando com prova documental deste mesmo cumprimento. Assim, nesta notificação deve informar sobre o projeto de venda (preço de venda, forma de pagamento, tempo de realização do negócio) e também sobre o prazo para o confinante, querendo, exercer o seu direito.

Importa ainda salientar que, no caso de vários confinantes exercerem a preferência, cabe o direito: a) ao proprietário de prédio onerado com servidão de passagem (prédio encravado); b) nos restantes casos, o direito prevalece sobre o proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respetiva zona. Se mesmo com estes critérios, se verificar que existem preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles e o excesso será para o vendedor.

Em caso de dúvida sobre este ou outros negócios, saiba que pode sempre contar com o aconselhamento de um Solicitador.