Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | O imóvel é meu. O meu cônjuge tem de autorizar a venda?

Sabia que o seu marido/mulher tem de autorizara venda de um imóvel que lhe foi doado ou que herdou dos seus pais? Sim, vigorando o regime da comunhão de adquiridos entre ambos, verifica-se tal imposição.

Num primeiro ponto, importa clarificar que o regime da comunhão de adquiridos engloba bens próprios de cada cônjuge e bens comuns.

No que respeita aos bens próprios, a lei prevê, entre outras situações, que os bens adquiridos por um dos cônjuges por doação ou sucessão (herança), após a constância do matrimónio, assumem a natureza de bem próprio daquele que o adquiriu, mantendo-se assim propriedade deste. No entanto, se o mesmo quiser vender este mesmo bem, o outro cônjuge temde autorizar. Mas tenha sempre em atenção que este último não intervém como proprietário, apenas intervém para consentir/autorizar a venda.

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Como tal, e tratando-se da venda de um bem imóvel, a venda deve ser feita por escritura pública ou documento particular autenticado, pelo que de duas uma: ou o cônjuge está presente no dia marcado para a titulação do ato ou, não querendo ou não podendo, consente através de consentimento conjugal, devendo este documento assumir a forma de documento autenticado (apresentado para fins de autenticação e o termo efetuado por quem tenha legitimidade para o efeito).

Em caso de dúvidas, já sabe: conte sempre com o Solicitador.

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