Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Livre-se da sua obrigação de forma diferente da acordada

A lei prevê uma forma de extinção das obrigações, designada por dação em cumprimento ou dação em pagamento.

A lei prevê uma forma de extinção das obrigações, designada por dação em cumprimento ou dação em pagamento. Este mecanismo configura-se na aceitação da parte credora quanto à cessação da relação existente, pela entrega de coisa diversa daquela que era devida. Pode dizer-se que se verifica um acordo entre credor e devedor, em que o primeiro aceita que este último cumpra a obrigação com a entrega de coisa diferente da inicialmente acordada, dando assim o seu consentimento na alternativa de pagamento.

Ora, verificando-se estes dois requesitos – a entrega de coisa diferente da acordada inicialmente e a aceitação da parte credora, de forma a que o devedor fique desonerado da prestação – ocorre uma extinção da obrigação, a qual pode acontecer pela entrega de coisa de igual valor à prestação devida, bem como de diferente valor, seja superior ou inferior, vigorando assim o acordo entre credor e devedor.

Diferente do mecanismo jurídico anterior é a dação “pro solvendo”, pois esta afigura-se numa facilidade do devedor em cumprir a sua obrigação, não se extinguindo a obrigação enquanto não for satisfeito o credor, ou seja, não se extingue imediatamente a obrigação.

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