Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Impostos sobre a minha casa

O quadro fiscal português prevê a tributação de um imposto sobre imóveis, designado por imposto municipal sobre imóveis (IMI).Este imposto é tributado sobre qualquer prédio, seja urbano ou rústico, tendo, contudo, maior tributação nos urbanos devido ao valor patrimonial normalmente mais elevado que os primeiros têm em relação a estes últimos (muitas vezes são valores baixos e, por esta razão, pode verificar-se a liquidação do imposto, mas sem valor a pagar).

Por este motivo, concentremo-nos na tributação do imposto sobre os prédios urbanos. Esta tributação é feita pelo Serviço de Finanças, mas a receita reverte a favor da camâra municipal da localização do prédio sendo, assim, uma receita municipal.

Quanto à responsabilidade por este pagamento, a mesma recai sobre o proprietário do prédio em 31 de dezembro do ano a que respeitar, salvo outras situações previstas na lei como, por exemplo, no caso de existir um direito de usufruto – aí a responsabilidade já recai sobre o usufrutuário.

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No entanto, sendo proprietário em 31 de dezembro, pode ver esta responsabilidade isenta durante os três anos seguintes à data da aquisição desde que a mesma se destine a habitação própria e permanente do adquirente e do seu agragado familiar e que seja efetivamente afeto a tal fim no prazo máximo de seis meses após a aquisição. Para fins desta afetação e isenção, o adquirente deve, em primeiro lugar, declarar na escritura de compra e venda que a finalidade da compra é para habitação própria e permanente.De seguida, devealterar a morada fiscal para a morada do prédio adquiridoe,por último,pedir a isenção junto do Serviço de Finanças.

Em caso de dúvida sobre este ou outros assuntos, saiba que pode sempre contar com a ajuda do Solicitador.

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