Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Hipoteca e as suas diferentes espécies

O ordenamento jurídico português, como referido no artigo anterior, prevê um mecanismo designado por hipoteca, que é definido como sendo uma garantia real que incide sobre determinados bens imóveis ou móveis equiparados (automóveis, etc.), pertencentes ao devedor, e que conferem ao credor o direito de ser pago com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo.

Contudo, como os credores e as situações de incumprimento podem ser bastante distintas, o legislador estipulou três espécies de hipoteca, designadamente a hipoteca legal, judicial e voluntária.

No que toca à primeira, esta resulta da lei, sem dependência da vontade das partes, e pode constituir-se desde que exista a obrigação a que serve de segurança. Neste caso, o legislador especifica quem são os credores legais, nomeadamente o Estado e autarquias locais (sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição); o co-herdeiro (sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas); o credor por alimentos; entre outros.

Relativamente à hipoteca judicial, esta resulta de uma sentença do Tribunal, na qual o devedor é condenado a realizar uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível, sendo esta sentença título bastante para registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado.

Por último, a hipoteca voluntária, que nasce de contrato ou declaração unilateral.Exemplosrecorrentes deste mecanismo  são os créditos à habitação, designados por contrato de mútuo com hipoteca, nos quais os devedores, de forma voluntária, dão como garantia à entidade financiadora do crédito, e por forma a garantir o empréstimo, o prédio que estão a adquirir.

No fundo, todas estas espécies de hipotecas salvaguardam os diferentes credores em caso de incumprimento do devedor, sendo, contudo, necessário o respetivoregisto desta garantia junto da Conservatória do Registo Predial, por forma a ser eficaz.

Em caso de dúvida sobre este ou outros assuntos, saiba que pode sempre contar com a ajuda do Solicitador.

 

Pub