Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos – Fruição vs encargos

Conforme explicado no artigo anterior, o condómino é titular de dois direitos diferentes, designadamente, proprietário da sua fração e comproprietário das partes comuns. Sobre este último direito, a lei determina, salvo disposição em contrário, que os encargos devam ser pagos na proporção do valor da fração. No entanto, existem algumas exceções, que passo a explicar.

A Lei prevê que, quanto às despesas relativas aos elevadores, estas ficam a cargo dos condóminos que possam ser servidos. Mas tenha em conta que existe diferença entre o condómino que não necessita de utilizar o elevador para entrar na sua fração e aquele que não o usa por opção. Outra situação é relativa a rampas de acesso e plataformas elevatórias, prevendo a Lei a este respeito que, caso um condómino ou membro do seu agregado familiar tenha mobilidade condicionada e recorra a estas inovações, a responsabilidade com as despesas das mesmas é do(s) condómino(s) que as tenham colocado.

Relativamente às despesas relacionadas com pagamento de serviços de interesse comum, pode verificar-se o afastamento do pagamento proprocional ao valor da fração do condómino se, mediante disposição do regulamento de condóminio, ficar aprovado, sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, que estas despesas ficam a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificados e justificados os critérios de imputação.

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