Micaela Noronha Rodrigues, Solicitadora | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
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Ao contrário do que acontecia há umas decádas, principalmente em grandes áreas urbanas, as pessoas, na hora de escolher o tipo de habitação, optam por frações autónomas, usualmente designadas por apartamentos. Ora, aquando desta escolha, é importante o conhecimento de algumas especifidades, uma vez que passarão a ter o papel de condóminos.

Como tal, este papel pressupõe dois direitos diferentes, ou seja, cada condómino é proprietário em exclusivo da sua fração (apartamento), mas comproprietário das partes comuns (como, por exemplo, terraços, entradas, escadas, etc.). Este último direito é uma consequência inevitável da propriedade plena da fração, pelo que não pode ser renunciado nem transmitido separadamente.

Visto que existe um direito de compropriedade sobre as partes comuns, tal significa que os condóminos também têm deveres, nomeadamente encargos com as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e o pagamento de serviços de interesse comum.

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Entenda-se assim, a título de exemplo, que despesas de conservação e fruição das partes comuns podem ser despesas com a manutenção do telhado ou com a reparação ou manutenção da fachada do prédio. Já no pagamento de serviços de interesse comum podem enquadrar-se, por exemplo, despesas com eletricidade, limpeza das partes comuns, entre outras.

Ressalve-se que a lei, salvo disposição em contrário, estipula que os encargos devam ser pagos na proporção do valor da fração. No entanto, a lei especifica algumas excepções, consoante a localização da fração e a necessidade de uso do condónino.

Em casa de dúvida sobre este ou outros assuntos, saiba que pode sempre contar com a ajuda do Solicitador.

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