Crónica; Micaela Noronha Rodrigues | Casamento versus Regime Supletivo

No momento do casamento, os nubentos podem livremente escolher o regime de bens a que pretendem estar sujeitos através de convenção antenupcial. Esta escolha pode recair sobre os seguintes regimes: comunhão geral de bens, comunhão de adquiridos e separação de bens.

No que respeita ao regime da comunhão geral de bens, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, salvo algumas excepções previstas na lei, como por exemplo os objectos de uso pessoal de cada um, o usufruto, entre outras.No regime da comunhão de adquiridos, o património comum do casal é constituído por todos os bens adquiridos na constância do matrimónio, salvo algumas excepções legalmente previstas, designadamente os bens que cada um tiver ao tempo da celebração do casamento, os bens adquiridos depois do casamento por doação ou sucessão, entre outras.E, finalmente, o regime da separação de bens, no qual cada cônjuge conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor livremente deles.

Se, mesmo tendo esta possibilidade de escolha, os nubentes não se prenunciarem ou se verificar a caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção antenupcial, é aplicado o regime supletivo, que de há uns anos para cá é o regime da comunhão de adquiridos. No entanto,  não é a única situação, uma vez que a lei determina outras situações em que o regime supletivo é aplicado de forma imperativa, nomeadamente sempre que se verificar um casamento sem a realização do processo preliminar e, ainda, sempre que um dos nubentos tenha completado 60 anos de idade.

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Em suma, podemos verificar que o regime supletivo pode ser aplicado de duas formas: de forma supletiva, quando se verifica a ausência de convenção antenupcial dos nubentos, ou de forma imperativa, quando a lei determina que, independentemente da vontade dos nubentos, o regime a aplicar é o supletivo.

Em caso de dúvida sobre este ou outros assuntos, saiba que pode sempre contar com a ajuda do Solicitador.

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