Crónica: Marisa Teixeira da Silva | Contrato Promessa

O contrato promessa é um acordo em que alguém se obriga a celebrar determinado contrato, tendo de ser assinado por quem promete vender (promitente-vendedor) e/ou por quem promete comprar (promitente-comprador). Quer isto dizer que é possível ambas as partes se comprometerem à realização de um contrato futuro, num determinado prazo ou quando se verificam certos e determinados pressupostos.

Por outras palavras, o contrato promessa diz respeito à promessa da realização de um contrato definitivo, por exemplo, compra de uma casa, apartamento ou terreno, em que é estabelecida a data da realização da escritura pública ou do documento particular autenticado.

Regra geral, vigora o princípio da liberdade contratual. Isto significa que, quanto à forma, não é exigido que o mesmo seja reduzido a escrito, com exceção, por exemplo, da promessa respeitante à compra e venda de imóvel, pois aí a lei prevê que o mesmo seja escrito.

PUB

Neste tipo de contrato, para além da identificação das partes e do imóvel em causa, importa definir as condições para a concretização do negócio definitivo, como por exemplo: o valor a pagar pelo bem e a forma de pagamento, o valor e a forma de pagamento do sinal (caso as partes decidam haver sinal), a data, o local e a hora da realização da escritura pública ou documento particular autenticado e ainda a data da entrega do imóvel.

A vantagem de celebrar este contrato é poder formalizar um documento que vincula o vendedor e/ou o comprador, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

Como disse anteriormente, há possibilidade de existir pagamento de sinal e, na realidade, é muito frequente. O sinal é uma quantia em dinheiro, acordada entre as partes, que é entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Com este pagamento, há mais segurança, pois demonstra que há intenção de celebrar o contrato.

Por fim, nos casos em que o contrato definitivo não é celebrado dentro dos prazos estipulados pelas partes, aplicam-se consequências legais. Isto é, se for o promitente-comprador a não cumprir o contrato, o promitente-vendedor poderá fazer sua a quantia entregue a título de sinal. Caso seja culpa do promitente-vendedor, terá este de restituir o dobro do valor do sinal pago.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, nomeadamente, o que deverá constar no contrato promessa de compra e venda e as consequências legais, marque uma consulta jurídica com o seu Solicitador.

Pub