Crónica: Marcelino Costa Santos | Dever de Colaboração na Penhora de Vencimento

A penhora de vencimento é, desde há muito tempo, uma situação jurídica bastante recorrente.Trata-se de uma medida de cobrança coerciva que consiste na apreensão do salário do devedor/executado, de modo a que a dívida para com o credor/exequente seja pagano âmbito de um processo executivo.

Para que a penhora seja executada, o procedimento deve ser tramitado pelo Agente de Execução responsável pelo processo, em coordenação com o mandatáriodo credor.É, de seguida, elaborada uma notificação e enviada via correio postal para a entidade empregadora do devedor.Rececionada a mesma, deve a entidade responder à notificação no prazo de 10 dias; caso esta não se pronuncie, o silêncio é entendido como um reconhecimento tácito da existência do crédito.

Existindo tal reconhecimento por parte da entidade empregadora, o credor obtém a faculdade de agir judicialmente contra aquela, caso não proceda ao depósito das quantias penhoradas ou não colabore no dever de informação.Ou seja, pode o credor exigir a quantia em dívida por parte do devedor à sua entidade empregadora no caso de esta não colaborar com o Agente de Execução no âmbito da tramitação de penhora de vencimento.

Tenha atenção a estas situações jurídicas melindrosas.No caso de rececionar na sua empresa uma notificação para penhora de salário de um dos seus funcionários, recorra aos serviços de um profissional habilitado como o Solicitador, que está preparado para o informar de todos os detalhes e aconselhar da melhor forma possível, de maneira a que a sua empresa não seja prejudicada.