Crónica: Marcelino Costa Santos | A cobrança de dívidas e seus procedimentos

Habitualmente, e de forma corriqueira, quando adquirimos um produto é emitida uma factura na qual constam elementos básicos como a identificação do vendedor e comprador, o preço, as condições de pagamento, as referências comerciais do produto e o imposto discriminado a pagar ao Estado.

Caso não seja pago o dito preço a pronto, fica convencionado, desde esse momento, o prazo para pagamento, que pode ser, nomeadamente, de quinze, trinta ou sessenta dias, conforme o acordo entre as partes.

Findo o prazo acordado, se o valor da dívida não tiver sido pago, dá-se início aos trâmites internos por parte da entidade credora (vendedor) para com o devedor (comprador), no sentido de pressionar o mesmo a proceder ao pagamento.

Isto pode ocorrer por meio de telefonemas, mensagens de texto, correio electrónico, cartas de interpelação e, em ultima instância, o credor pode e deve solicitar a ajuda de um profissional legalmente habilitado, nomeadamente um Solicitador, de modo a proceder à cobrança coerciva da quantia em dívida.

Neste caso, este poderá utilizar um requerimento injuntivo, ou seja, um procedimento extrajudicial de cobrança que consiste na interposição, por parte do mandatário (Solicitador), de um requerimento de injunção ao Balcão Nacional de Injunções, para notificar o devedor do valor em dívida.

A mesma poderá ser feita via postal ou por notificação pessoal feita por Solicitador ou Agente de Execução.

Depois de recepcionada a notificação do requerimento de injunção, o devedor tem um prazo de quinze dias para proceder ao pagamento, para tentar um acordo de pagamento em prestações ou para se opor à cobrança requerida.

O tema em questão é sempre difícil de lidar e poderá causar bastantes transtornos, seja para o credor, seja para o devedor. Por isso, não arrisque.

Nesta temática de cobrança de créditos peça sempre o aconselhamento de um Solicitador.

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