Crónica: Francisco Serra Loureiro | “Dados pessoais e (in)transmissíveis!!”

Quatro anos após o famoso RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) iniciar a sua produção de efeitos no nosso ordenamento jurídico, será que existe hoje uma efetiva proteção dos nossos dados pessoais?

Sucintamente, os dados pessoais consistem em qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nomeadamente através de elementos específicos da sua identidade física, genética, económica, cultural, entre outros. Falamos de inúmeros elementos tais como, e meramente a título de exemplo, nome, idade, endereço de e-mail, funções desempenhadas ou crenças religiosas.

Além de várias obrigações para algumas entidades, como, por exemplo, a designação do também famoso encarregado de proteção de dados ou a necessidade de avaliação de impacto do tratamento sobre determinadas categorias de dados, para o leitor, garantidamente titular de dados pessoais, as alterações verificaram-se, essencialmente, na recolha do seu consentimento aquando do fornecimento dos dados, no acesso aos mesmos ou aténo direito de requerer que os mesmos sejam apagados.

Relembramosque nem todo o tratamento de dados pessoais carece de autorização do seu titular, pois se os seus dados forem necessários para a execução de um contrato no qual é parte ou se o responsável pelo tratamento dos dados necessitar dos seus dados para o cumprimento de uma obrigação jurídica, não se verifica a necessidade de consentimento.

Não obstante, muitas situações existem que carecem de consentimento, nomeadamente as questões de marketing e nessas, caso não se observe a licitude desejada, faça valer os seus direitos, questionando a sua origem e, se assim o entender, requerendo o seu apagamento.

 

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