Crónica: Daniela Mendes Ávila | Renúncia e repúdio de heranças, qual a diferença?

A herança é um direito e não uma obrigação e, para tal, o nosso Código Civil prevê duas formas de manifestar a sua não-aceitação: a renúncia e o repúdio.Mas qual a sua diferença?

A renúncia (recíproca) é feita ainda em vida através de um acordo antenupcial consagrado entre duas pessoasque pretendem contrair matrimónio sob o regime da separação de bens (cada um dos cônjuges é proprietário dos bens que adquire), no qual decidem não se tornar herdeiras legitimárias uma da outra após o falecimento.

Neste caso, não tem que ser uma renúncia absolutae, apesar de ser irrevogável, é possível“contornar” essa situação, fazendo doações ou testamento da parte em que renunciaram na convenção.

Esta figura jurídica criada, principalmente, como forma de proteger o património de filhos que não sejam comuns do casal, começou a ser aplicada a matrimónios celebrados a partir de 1 de setembro de 2018.

Já o repúdio consiste em rejeitar a herança após o falecimento do autor da herança. É um ato irrevogável e exige forma escrita se na herança houver bens imóveis,podendo formalizar esta vontade junto de um Solicitador, através de documento particular autenticado. Neste documentoficará mencionado se o repudiante tem ou não descendentes, uma vez que, em caso afirmativo, serão eles a suceder no direito à herança. Para tal, é necessário o consentimento do cônjuge, exceto se casados em regime da separação de bens.

Ao repudiar uma herança e não existindo representação, os restantes herdeiros irão beneficiar da parte que cabia ao repudiante e, caso não haja, serão chamados os seguintes, podendo, em último recurso,a herança ficar a pertencer ao Estado.

Embora muitas vezes o façam por motivos pessoais, tais como para evitar conflitos ou por razões de ordem material ou económica, a verdade é que não é necessário haver motivo para repudiar uma herança.

Portanto, já sabe! Para ajudá-lo neste e noutros assuntos jurídicos, conte sempre com o Solicitador.