Crónica: Daniela Mendes Ávila | O Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma base de dados que tem como finalidade organizar e manter organizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, pessoa que detém o controlo, através da propriedade, de uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa ou fundo.

Este registo tem como objetivo conferir uma maior transparência, confiança e segurança nas relações comerciais, bem como combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A entrega da declaração é obrigatória para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócio. A atualização é também obrigatória sempre que exista alteração aos dados declarados e a sua confirmação anual acontece até ao dia 31 de dezembro de cada ano, sendo que em 2021 a mesma foi dispensada.

A declaração do RCBE e as suas atualizações podem ser preenchidas por advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados, gerentes e administradores.

O não cumprimento desta obrigação, além de ser punível com coima, impossibilita as entidades de praticarem vários atos, tais como: distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício; intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis; celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, ou outro ente público, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes.

Portanto, já sabe: para ajudá-lo neste e noutros assuntos jurídicos, conte sempre com o Solicitador.