Crónica: Daniela Mendes Ávila | A sua casa apresenta problemas de construção? Conheça a Lei das garantias

Comprou um imóvel para habitação e o mesmo apresenta defeitos de construção, como fissuras nas paredes, ladrilhos rachados, ou quartos com humidade, que não tinham sido detetadosaquando das visitas antes da compra?

Saiba que tem um prazo de garantia de cinco anos, após a entrega do bem, podendo exigir ao vendedora reparação de tais defeitos, exceto se forem causados pela depreciação do imóvel resultante de mau uso ou da falta de manutenção.

Para tal, deverá comunicar ao vendedora situação, no prazo de um ano a contar da data em que o defeito tenha sido detetado, por escrito, através de carta com aviso de receção, de forma a ficar com prova de que denunciou os defeitos encontrados e vincular o vendedor à obrigação legal de efetuar a reparação.

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Comunicado o defeito, a reparação ou a substituição não deverão acarretar encargos para o comprador e, devem “ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito”, não se estabelecendo, neste caso, expressamente um prazo certo. Caso o vendedor não proceda à sua reparação ou substituição, o comprador poderá, ainda, pedir uma nova construção ou mesmo exigir uma redução no preço do imóvel.

Se não houver reparaçãodos defeitos, a situação tornar-se-á mais complicada, pois é necessário recorrer ao tribunal. A ação deve ser instaurada no tribunal antes do prazo de 3 anos a contar da sua comunicação, sob pena do vendedor ficar livre da sua obrigação de arranjar os defeitos de construção.

Em caso de dúvida, procure um Solicitador, profissional devidamente habilitado para lhe prestar qualquer esclarecimento jurídico.

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