Crónica: Bruno Lima | Contrato de compra e venda: posso vender um bem a um filho sem a autorização do outro?

O contrato de compra e venda define-se como o “contrato pelo qual se transmite a propriedade e uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”.

Devido à sua relevância económica, a compra e venda é um dos negócios mais titulados pelos profissionais jurídicos, sendo importante dar a conhecer ao cidadão algumas das suas singularidades pelas quais este se deve reger legalmente. Neste caso específico, vamos abordar o processo de compra e venda quando efetuado a filhos ou netos.

Em primeiro lugar, os pais e os avós não podem celebrar contratos de compra e venda com os seus descendentes sem o consentimento dos restantes filhos ou netos. O legislador, ao consagrar legalmente este preceito no Código Civil, pretende evitar que haja prejuízo da legítima dos descendentes, uma vez que, muitas vezes, os contratos de compra e venda celebrados entre pais e filhos ou entre avós e netos não são mais do que negócios simulados, pretendendo, deste modo, encobrir verdadeiras doações. O Código Civil assume, assim, um carácter preventivo, evitando que se contorne a lei através de venda simulada, de difícil prova, lesando profundamente os descendentes numa futura herança.

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A venda realizada sem o cumprimento do previsto no Código Civil, ou seja, sem o consentimento dos restantes filhos ou netos, é anulável por estes no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato.

Nos casos em que o consentimento à venda não tenha sido prestado ou tenha sido recusado, a sua falta pode ser suprível judicialmente.

No cotidiano atual, cada vez mais caracterizado pela falta de tempo, viva momentos em família, com os seus filhos, pais ou netos e deixe as preocupações e burocracias com o seu Solicitador.

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