Crónica: Brenda do Couto Furtado | Termo certo: o contrato emaltas no verão

Abordamos hoje uma das modalidades do contrato de trabalho mais utilizadaquando se fala em contratar. Nesta altura do ano, é adotada especialmente pelas empresas da área do turismo e restauração,para que consigamdar resposta na época alta, sem prejuízo das demais.

Este tipo de contrato tem por basesó poder ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, desde que devidamentefundamentadas e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas mesmas carências.

É pertinente enquadrar o seu regime nos termos da lei laboral, destacando alguns pontos-chave muito importantes a ter em conta aquando da intenção de os celebrar durante o processo de recrutamento e na sua execução, conforme for intenção da empresa e do trabalhador no futuro.

Este é um contrato sujeito a forma escrita,devendo conter determinadas informações exigidas por lei, sob pena deste se converter em contrato de trabalho sem termo ou acarretar uma contra-ordenação.Por força das alterações ao Código doTrabalho em 2019, a sua duração máxima é de dois anos, durante os quais só pode ser renovado três vezes, e o total das renovações não pode exceder o tempo do período inicial. A título de exemplo, imaginemos que é celebrado um contrato a termo certo pelo prazo de um ano.Só será possível renová-lo uma vez pelo mesmo período de tempo, por duas vezes pelo período de seis meses ou por três vezes pelo período de quatro meses.

Relativamente à sua justificação para que este seja admissível, o legislador elencou diversas possibilidades dentro das necessidades que considera temporárias, nas quais se podem incluir as necessidades de recrutamento de trabalhadores para a época alta que já se faz sentir na região.

Importa ainda alertar relativamente ao termo do prazo estipulado: o contrato de trabalho apenas caduca se o empregador ou o trabalhador comunicar a sua vontade de o fazer cessar, respetivamente, quinze ou oito dias antes de o prazo expirar,salvo acordo de não renovação.

Não tenha dúvidas nem receios, contacte o seu Solicitador que é um profissional apto a esclarecer todas as suas questões e zelar pelos seus direitos.

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