Crónica: Brenda do Couto Furtado | Recebi uma proposta de trabalho. Como garanto que não voltam atrás após denunciar o meu contrato de trabalho atual?

Hoje abordamos uma faculdade que nos é dada pelo Código do Trabalho e que pode ser uma ferramenta muito útil a adotar em futuras relações de trabalho, a partir do compromisso escrito entre duas partes em celebrar um contrato de trabalho.

Muitas vezes por necessidade de trabalhadores especializados em alguns setores e pela sua escassez, ou por receio em denunciar o seu vínculo laboral atual sem efetiva segurança futura, muitos trabalhadores e empregadores perdem oportunidades na sua vida profissional. A promessa de contrato de trabalho é uma ferramenta que permite afastar estes receios, trazendo segurança para ambas as partes pela inserção e acordo prévio quanto a algumas cláusulas que podem garantir a prossecução do futuro contrato de trabalho nos termos acordados à data da celebração do acordo.

A promessa de contrato de trabalho deve obrigatoriamente revestir a forma escrita, além de conter informações como a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes, a declaração inequívoca da vontade dos promitentes em que se obrigam a celebrar o referido contrato, a atividade a prestar, correspondente retribuição, bem como quaisquer outras especificidades acordadas.

E se uma das partes não cumprir o contrato-promessa?

O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho por uma das partes dá lugar a que a parte faltosa indemnize a outra parte nos termos gerais da responsabilidade civil, sem que seja sujeita à obrigatoriedade de efetivar a celebração do contrato de trabalho.

A proteção dos seus direitos deve ser sempre a sua prioridade.Para a garantir, contacte o seu Solicitador, um profissional devidamente habilitado para o efeito.

 

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