Crónica: Brenda do Couto Furtado | O meu contrato de trabalho a termo certo caducou. A que créditos tenho direito?

É assinalada como uma pergunta frequente no direito laboral, que gera dúvidas e que desde já se ressalva que a correta análise, contabilização e reclamação destes créditos deve ser levada a cabo por um profissional competente na área, como é o caso do Solicitador. Afinal, a que créditos laborais teremos direito figurando-se a cessação do contrato de trabalho?

Em primeiro lugar, é devido o pagamento de férias, se não gozadas, e subsídio de férias até à data da cessação do contrato. Imaginemos um trabalhador com contrato a termo e antiguidade de dois anos, cujo contrato cessa em 1 de maio de 2021. Terá direito às férias vencidas a 1 de janeiro de 2021, relativas ao tempo trabalhado em 2020, além de ter direito aos proporcionais de 2021,referentes ao tempo trabalhado no ano da cessação.

Em relação ao subsídio de Natal, é devido relativamente ao ano civil corrente e contabilizado conforme os dias de serviço efetivamente prestados. Neste sentido, atendendo ao exemplo utilizado anteriormente, o trabalhador com todos os dias de trabalho efetivamente prestados, teria direito a receber o valor de 120 dias respeitantes a proporcionais.

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O pagamento da formação não lecionada deve ser também apurado.O trabalhador tem o direito a 40 horas de formação anual e, em caso de despedimento, o direito de receber o montante proporcional das horas não lecionadas ou ao proporcional da duração do contrato.

Por último, mas não menos importante, é devida a compensação por término do contrato que corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Finda-se a presente exposição acautelando o leitor de que o direito a reclamar estes créditos prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, além de se ressalvar que no presente não foi exposto o direito à indemnização por despedimento ilícito.

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