Crónica: Brenda do Couto Furtado | O Imposto de Selo nas Transmissões Gratuitas

O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral do Imposto de Selo, incluindo as transmissões gratuitas de bens, como é exemplo a aquisição por usucapião, por doação e por sucessão hereditária (herança).

Neste sentido, nestas transmissões os sujeitos passivos do imposto são as pessoas singulares para quem os bens são transferidos, sem prejuízo do caso das sucessões por morte, em que o imposto é devido pela herança, e nas demais transmissões gratuitas como usucapião e doação, em que o imposto é devido pelos respetivos beneficiários.

Relativamente ao prazo para participação do imposto do selo da transmissão gratuita, o participante tem até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, ora da data do óbito, da outorga do Documento Particular Autenticado/Escritura, podendo fazê-lo em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial. Caso este prazo seja ultrapassado, aquando da sua participação deve o serviço de finanças competente proceder à cobrança das coimas devidas pelo seu incumprimento.

A obrigação de participação do imposto, nas transmissões por morte, compete ao cabeça-de-casal (ou seja, à pessoa responsável por administrar a herança). Noutras transmissões gratuitas, compete ao beneficiário, donatário ou usucapiente.

Evite constrangimentos e recorra ao seu Solicitador para um adequado esclarecimento e acompanhamento do processo.

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