Crónica: Brenda do Couto Furtado | Dívidas da herança

Caros leitores e ouvintes, bem sei que o tema do artigo de hojenos alerta por si só. Ointuito passa mesmo porchamar à atenção sobre a importância do assunto infra desenvolvido.É fundamental que os cidadãos estejam informados não só dos benefícios patrimoniais de se ser herdeiro, como também das obrigações que daí podem surgir e da respetiva solução.

Em primeiro lugar, é importante clarificar que a herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo cumprimento dos legados epelo pagamento das dívidas do falecido.

Ora, se o falecido tiver dívidas, a herança responde pelas mesmas, em regra, no limite dos bens herdados. No entanto, perante a insuficiência de bens que satisfaçam as dívidas, e no caso de aceitação da herança em processo de inventário, respondem pelas dívidas os bens inventariados, cabendo ao credor o ónus da prova de que existem outros bens que não foram indicados.

Não nos parece tão alarmante, não fosse nos casos das heranças pura e simplesmente aceites – em que o ónus da prova de que os bens que recebeu não são suficientes para satisfazer os encargos cabe ao herdeiro/legatário que, caso não o consiga fazer,pode ficar responsável, com o seu próprio património, por estes.

No entanto, para garantir a proteção do próprio património do herdeiro, o ordenamento jurídico português permite-nos que repudiemosa herança ou a aceitemos a benefício de inventário.

Para o efeito, para que não corra riscos e tudo seja tratado atempadamente, aconselhe-se e deixe todo o processo nas mãos de um profissional competente, o Solicitador. Não conhece um profissional perto de si? Também temos a solução, clique aqui.

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