Crónica: Brenda do Couto Furtado | Casei sob o regime da comunhão geral de bens. Será?  

Hoje vou tentar clarificar uma das questões que marca o dia-a-dia dos profissionais de direito: Quando os clientes não têm certeza sob qual regime contraíram o casamento, ou quando julgam saber e, na verdade, contraíram sob outro regime.

Antes de mais, importa esclarecer que existem três regimes de casamento previstos no nosso Código Civil. São estes o regime da comunhão geral, em que do património comum fazem parte todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, salvo excetuados por lei; o regime da separação de bens, no qual cada um dos cônjuges é o único proprietário dos bens que adquiriu, por qualquer forma, antes e na constância do casamento; e, finalmente, o regime da comunhão de adquiridos, em que os bens adquiridos na constância do casamento são bens comuns do casal, no entanto, são bens próprios de cada um dos cônjuges os adquiridos antes do casamento e os que, depois do casamento e na permanência deste, receba por sucessão, doação, ou em virtude de direito próprio anterior.

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Até 1 de junho de 1967, o regime supletivo de casamento era o da comunhão geral. Após esta data, passou a vigorar o da comunhão de adquiridos, e o que isto significa? Para que se escolha outro regime de casamento que não o supletivo, é necessário que se celebre uma convenção antenupcial. Ora, se não o fez, há uma grande probabilidade que o regime seja um destes, conforme tenha contraído o casamento antes ou após a referida data.

Não obstante, é também admissível, dentro dos limites da lei, que os nubentes criem um regime próprio de casamento, em que, além de adotar regras específicas, ajustem características dos outros regimes de bens.

Como já se deve ter apercebido, a escolha do regime de casamento é fundamental, sabe qual é o seu e os efeitos que este acarreta? Mantenha-se informado e consulte o seu Solicitador para esclarecer e prevenir todas estas questões.

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