Crónica: Brenda do Couto Furtado | Apoio à Retoma Progressiva em 2021. O que muda?

Na opinião de muitos, trata-se do apoio que tem garantido a possibilidade de manter a sobrevivência de muitas empresas e a respetiva manutenção dos contratos de trabalho. Por essa razão, a sua preservação foi tomada como imprescindível, tendo sido prorrogada durante o primeiro semestre de 2021.

Além das demais disposições já conhecidas, realcemos as suas diferenças. A primeira grande alteração diz respeito à extensão do regime aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo, que podem ter uma redução do período normal de trabalho em 33, 40 ou 60 por cento, conforme a redução do período normal de trabalho aplicável aos colaboradores.

A retribuição dos trabalhadores abrangidos passa a ser assegurada a 100 por cento até ao triplo da remuneração mínima mensal garantida, sendo a entidade patronal responsável por pagar as horas trabalhadas na sua totalidade e as não trabalhadas em quatro quintos. Quando o valor apurado a pagar pela entidade patronal não for suficiente para garantir a retribuição normal ilíquida do trabalhador, a Segurança Social comparticipa o restante montante, dentro dos limites acima identificados.

Quanto à situação de crise empresarial, passa a ser verificada quando exista uma quebra de faturação igual ou superior a 25 por cento no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, em comparação com o mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou relativamente à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.

No que diz respeito aos limites de redução de período normal de trabalho, quando se verificar uma quebra de faturação igual ou superior a 25, a 40 e a 60 por cento, a redução do período normal de trabalho por trabalhador pode ser no máximo de, respetivamente, 33, 40 e 60 por cento. Quando as quebras de faturação forem iguais ou superiores a 75 por cento, a redução pode atingir os 100 por cento nos meses de janeiro a abril e de 75 por cento em maio e junho de 2021.

Importa, finalmente, salientar que a dispensa parcial das contribuições a cargo da entidade empregadora é mantida, mas agora para as micro, pequenas e médias empresas.

E já sabe: o Solicitador é um profissional devidamente qualificado para prestar o melhor aconselhamento jurídico às entidades patronais e aos trabalhadores, tendo em vista garantir uma correta aplicação do regime, afastando possíveis contraordenações e garantindo os direitos dos trabalhadores.