Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Procuração

A procuração é um ato unilateral pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes para o representar, o que significa que o negócio celebrado pelo procurador produz imediatamente efeitos na esfera jurídica de quem lhe confere os poderes.

Quanto à sua forma, salvo disposição legal em contrário, a procuração deve revestir a forma legal exigida para o negócio em que o procurador vá representar, sendo as que exijam intervenção notarial lavradas por instrumento público, documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado.

Face à importância da procuração, casos há em que esta não poderá revestir poderes de carácter genérico, tornando-se necessário que os poderes concedidos sejam determinados, como é o caso da representação entre cônjuges, carecendo nestas circunstâncias de uma especificação claramente estabelecida, de modo direto ou indireto.

Em mais circunstâncias o supra referenciado tem de se verificar, como é exemplo nas procurações com poderes para doar, sendo necessário indicar o objeto a doar e designar o donatário, no negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, na procuração para celebração do casamento, especificando o outro nubente e a modalidade de casamento, no levantamento de testamentos cerrados ou internacionais ainda não abertos e na perfilhação.

Surge, ainda, a questão marcada pela sua regularidade: é possível revogar uma procuração? A procuração é, em geral, livremente revogável pela pessoa que confere os poderes, mesmo tendo sido convencionado o contrário ou que essa pessoa tenha renunciado previamente o direito de revogar a procuração.

Quanto à sua caducidade, esta verifica-se com a morte ou interdição, seja do mandante como do procurador, em alguns casos com a inabilitação do mandante, quando o procurador a renuncia ou quando a relação jurídica que lhe serviu de suporte deixa de se verificar.

A execução de um ato desta natureza requer um elevado sentido de rigor, responsabilidade e confiança tendo em conta as suas especificidades e efeitos na esfera jurídica do mandante. É, por isso, fundamental recorrer a aconselhamento e que a respetiva celebração se preze pelo rigor, pelo que o Solicitador se figura como um profissional apropriado para o efeito.