Crónica: Beatriz Andrade | Quando é que sou obrigado a casar no regime da separação de bens?

Conforme já foi referido em artigos anteriores, em Portugal existem três tipos de regimes de casamento: comunhão geral, comunhão de adquiridos e separação de bens, o que significa que os nubentes são, em princípio, livres de escolher de entre estes três regimes aquando do casamento.

O regime da separação de bens (que para vigorar no casamento terá de constar de um contrato celebrado anteriormente) caracteriza-se pela não existência de comunhão de nenhum bem, quer tenha sido adquirido a título oneroso ou gratuito, antes ou depois do casamento, conservando cada um dos nubentes o domínio e fruição de todos os seus bens, quer presentes, quer futuros.

No entanto, existem situações em que o regime da separação de bens é obrigatório, sendo, por isso, denominado de regime imperativo da separação de bens.

A lei prevê duas situações: a primeira quando o casamento for celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento (no caso dos casamentos urgentes), uma vez que este processo torna pública a vontade dos nubentes em contrair casamento através da publicação de editais para que, até à celebração do casamento, qualquer pessoa possa declarar à Conservatória onde corre o processo de casamento a existência de algum impedimento; a segunda quando for celebrado por quem tenha completado 60 anos de idade, por forma a evitar casamentos por conveniência ou por aproveitamento.

Por isso, já sabe! Conte sempre com o Solicitador para o ajudar nesta e em outras questões jurídicas!

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