Crónica: Beatriz Andrade | O SiRGIC

O Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) corresponde a uma nova ferramenta de cadastro predialque caracteriza e identifica os limites e a titularidade dos prédiosexistentes no território da Região Autónoma dos Açores.

Assim, foi criada uma plataforma eletrónicae balcões físicosem todas as ilhas de apoio ao procedimento de representação gráfica georreferenciada dos prédios, constituído pela configuração geométrica destes e que seefetua através de uma delimitação do prédio, mediante representação cartográfica das estremas unidas por uma linha poligonal fechada.

Desta forma, todos os titulares de prédios rústicos, urbanos e mistos que pretendam realizar a representação gráfica georreferenciada do seu prédio, podem fazê-lo (de forma gratuita, até 31 de dezembro de 2023) através da plataforma eletrónica disponível para o efeito ou presencialmente nos balcões existentes, que, a título de exemplo, em São Miguel, encontram-se em Ponta Delgada,no Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas e, na Ribeira Grande, no IROA, sendo atribuídoum identificador numérico que associa todos os dados e elementos relativos à caracterização do prédio.

O SiRGICé obrigatório, na medida em que o decreto legislativo regional estabelece que em todos os registos de aquisição, a partir do dia 1 de janeiro de 2021 é obrigatória a indicação do tal identificador numérico.

No entanto, existem duas exceções a esta obrigatoriedade: em primeiro lugar, se estiver em causa um prédio rústico já inscrito na matriz cadastral e, em segundo lugar, os registos de aquisição decorrentes de processos executivos ou de insolvência. Em todas as outras situações e, desde que esteja em causa um prédio urbano ou rústico que não esteja inscrito na matriz cadastral,um dos documentos obrigatóriosserá o comprovativo da submissão da representação gráfica georreferenciada.

Por isso, já sabe! Conte sempre com o Solicitador para o ajudar nesta e em outras questões jurídicas!

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