Crónica: Beatriz Andrade | Em que consistem as mais-valias de imóveis?

O imposto das mais-valias encontra-se previsto no Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e corresponde a todos os ganhos obtidos que não se enquadrem em rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, considerando-se uma tributação especial sobre o dinheiro ganho na venda de bens imóveis.

Isto significa que todas as pessoas que procedam à venda de bens imóveis terão que declarar a venda no IRS do ano seguinte e, à partida, estarão sujeitas ao pagamento do imposto das mais-valias. Os residentes no estrangeiro que não obtenham rendimentos em Portugal e que, por isso, não têm a obrigatoriedade de apresentar a declaração de IRS anual, se procederem à venda de um imóvel em Portugal também terão que declarar essa venda através da apresentação da declaração de IRS.

O imposto das mais-valias incide apenas sobre metade do lucro obtido, ao qual é subtraído o valor de compra do imóvel, encargos com a sua valorização e determinadas despesas com a alienação e aquisição.

No entanto, a Lei prevê algumas exceções ao pagamento do imposto das mais-valias: imóveis adquiridos antes de 1 de janeiro de 1989, seja qual for a forma de aquisição e se o valor da venda do imóvel destinado a habitação própria e permanente for reinvestido na compra de outro imóvel destinado a habitação própria e permanente, desde que seja entre os 24 meses anteriores à venda e os 36 meses seguintes.

O cálculo do imposto das mais-valias não tem uma taxa fixa, o que significa que o valor apurado será englobado dentro dos restantes rendimentos e a taxa a aplicar será a do escalão do IRS que resultar da soma de todos os rendimentos. Quanto aos residentes no estrangeiro e tendo em conta que não têm outros rendimentos auferidos durante o ano, a taxa a aplicar é fixa e de 28%.

Por isso, já sabe! Conte sempre com o Solicitador para o ajudar nesta e em outras questões jurídicas!

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