Crónica: Beatriz Andrade | É possível deserdar um herdeiro?

A deserdação corresponde ao mecanismo legal que pode ser utilizado pelo autor da herança, através de testamento, para privar um herdeiro legitimário (cônjuge, descendentes e ascendentes) de receber a parte a que tem direito na herança.

O Código Civil protege tais herdeiros ao dispor que estes não podem ser afastados da sucessão, havendo uma parte da herança designada por quota indisponível ou legítima que terá, à partida, que ficar para estes herdeiros, podendo apenas, o autor da herança, dispor da quota disponível para terceiros.

No entanto, e apesar de, por Lei, os herdeiros legitimários terem direito à quota indisponível ou legítima, o autor da herança poderá deserdá-los, através do mecanismo da deserdação que corresponde a uma incapacidade sucessória, em virtude da prática de atos graves cometidos por parte do herdeiro e contra o autor da herança, sendo eles: ter sido condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, do seu cônjuge ou de algum descendente ou ascendente, adotante ou adotado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão; ter sido condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas e ter, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos.

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Assim, a vontade de deserdar um herdeiro legitimário terá que ser expressamente declarada por testamento e com a indicação do motivo da deserdação que apenas poderá corresponder a uma das causas indicadas anteriormente para que a deserdação não seja considerada ilegal.

Por isso, já sabe! Conte sempre com o Solicitador para o ajudar nesta e em outras questões jurídicas.

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