Crónica: Beatriz Andrade | As férias do trabalhador em traços gerais

As férias constituem um direito fundamental do trabalhadore fazem referência ao descanso temporário de uma atividade habitual.

O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e é irrenunciável, isto é, o trabalhador tem obrigatoriamente de as gozar, não podendo substituí-las por qualquer compensação económica. No entanto, a lei prevê uma exceção, podendo o trabalhador renunciar ao gozo de dias de férias que excedam os 20 dias úteis.

O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, à exceção do ano de admissão, em que o trabalhador tem direito adois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

O período de férias é marcado por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador e pode ser gozado de forma interpolada, desde que sejamgozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos. Havendo falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.

As férias do trabalhador podem ser alteradas pela entidade empregadora desde que exista um motivo de força maior do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. As férias do trabalhador também podem sofrer alterações por motivo relativo a este, nomeadamente quando fique temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação ao empregador.

O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra atividade remunerada, salvo quando já exerça cumulativamente ou o empregador autorize.

Por isso, já sabe! Conte sempre com o Solicitador para o ajudar nesta e em outras questões jurídicas!

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