Crónica: Ânia Gil Valadão | Se o imóvel é meu, porque motivo o meu cônjuge tem de assinar?

O nosso Código Civil estipula que “carece do consentimento de ambos os cônjuges (…) a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns”, a não ser que vigore o regime de separação de bens entre eles.Mas atenção, porque mesmo vigorando este regime e sob pena de anulabilidade para, por exemplo, venderem a casa de morada de família, é necessário o consentimento dos dois, pois esta beneficia de um especial regime.

Não são raras as vezes que, aquando da celebração de escrituras públicas ou documentos particulares autenticados de compra e venda, doação ou partilha, as partes ficam sem entender por que motivo o cônjuge tem de dar o consentimento, uma vez que este é um bem próprio e não comum do casal.

Assim, e existindo um regime da comunhão de adquiridos, o cônjuge que não é proprietário do bem imóvel tem de dar o seu consentimento para a venda, mesmo que o cônjuge a quem o bem pertença o tenha adquirido ainda no estado de solteiro ou mesmoem casado e tendo sido feita doação apenas a um deles.Ou, no caso das partilhas, quando casados no regime anteriormente mencionado, e apesar de apenas um deles ser herdeiro, o outro tem de consentir.

Saiba ainda que, caso o cônjuge não possa estar presente na escritura pública ou documento particular autenticado, este pode sempre dar o seu consentimento através de um instrumento de consentimento, cuja forma, e conforme determina a lei, é a que é exigida para as procurações.

Fale com o seu Solicitador e tire todas as suas dúvidas no que toca ao consentimento. Caso tenha de o dar, mas não possa estar presente no ato, este profissional aconselhá-lo-á sobre a melhor forma de não adiar este negócio e de agir de modo a que este não seja anulável, pois a falta de consentimento afeta a validade do negócio.

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