Crónica: Ânia Gil Valadão | Participação de óbito ao Serviço de Finanças

Com a perda de um ente querido existem procedimentos obrigatórios que devem ser tratados, pois têm prazos. Foquemo-nos na participação de óbito ao serviço de Finanças que deve ocorrer sempre que existam bens.

O código do imposto do selo define, no seu artigo 26.º n.º 1, que o cabeça-de-casal tem a obrigação de “participar ao serviço de finanças competente (…) o falecimento do autor da sucessão”, tendo esta obrigação um prazo e estando o mesmo estipulado no n.º 3 deste mesmo artigo, que diz que a participação deve ser feita “até ao final do 3º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária”, ou seja, e a título de exemplo, se o falecimento ocorrer a 5 de dezembro de 2022, é obrigatória a sua participação até ao fim do mês de março do ano de 2023.

Para a participação acima mencionada, e de uma forma genérica, é necessário apresentar a modelo 1 do Imposto do Selo preenchida, com as identificações do falecido e herdeiros, certidão de óbito, lista dos bens do falecido, nas respetivas proporções e respetivos valores, e, caso exista, deve também ser apresentada Certidão do Testamento, e ainda, caso tenha havido repúdio por um dos herdeiros, Certidão da respetiva Escritura ou Documento Particular Autenticado de Repúdio.

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Quanto ao imposto nestes casos, o código do imposto do selo embora estabeleça que estão isentas pessoas como, por exemplo, o cônjuge, os ascendentes ou descendentes, a verdade é que mesmo isentas, estas pessoas estão obrigadas a proceder à participação.

Quanto à lista de bens, devem entrar bens imóveis, que são, por exemplo, os prédios rústicos ou urbanos e bens móveis, que são os veículos, certificados de aforro, ações, contas bancárias, entre outros.

Mas para alguns destes bens não basta apenas a lista a elencá-los, pois por exemplo, para as contas bancárias é solicitado um documento com o saldo à data do óbito e um extrato bancário com os movimentos nos últimos 60 dias anteriores ao óbito.

Havendo também documentos específicos para as ações e para outros bens, daí que o ideal é pedir a ajuda de um profissional habilitado, como é o caso do Solicitador, para que ele o possa ajudar com toda a documentação necessária, neste momento que por si só já é particularmente difícil.

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