Crónica: Ânia Gil Valadão | O direito de arrependimento

Sabemos que esta época natalícia e os saldos que se avizinham são momentos propícios a fazermos compras por impulso e, às vezes, quando estas são feitas à distância, o produto pode não corresponder ao que estávamos à espera ou simplesmente podemos ter mudado de ideias e já não queremos aquele artigo.

Apesar de pouco conhecido, o direito de arrependimento existe e é uma das figuras mais representativas do direito do consumo, mas é importante sabermos quando e em que prazo o podemos utilizar.

O direito de arrependimento aplica-se a contratos celebrados à distância, ou seja, a compras realizadas pela internet, correio, telefone ou fora de estabelecimentos comerciais e pode definir-se como o direito que é dado ao consumidor para se desvincular de um contrato sem que o mesmo tenha que indicar o motivo.

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No direito do consumo não existe uma regra geral que permita o arrependimento em todos os contratos, sendo que este só pode ser exercido quando se encontre previsto na lei ou, fora esta hipótese, é possível quando é acordado entre as partes. Este último, ou seja, por fonte contratual, é uma estratégia que tem como objetivo angariar clientes e mantê-los, por ser gerada uma maior confiança no cliente.

É importante ter em atenção que só pode aplicar este direito se estiver a comprar a um profissional e não a um particular.

Quanto ao prazo, o consumidor dispõe de 14 dias durante os quais pode livremente cancelar o contrato sem qualquer custo e sem ter que indicar o motivo. Estes 14 dias são contados a partir do momento em que o consumidor recebeu o produto ou do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços. Mas atenção, porque o vendedor tem que informar o consumidor deste direito antes de celebrar o contrato e se nunca o fizer, o prazo passa para 12 meses.

Nem sempre as coisas são tão lineares como parecem e até mesmo em relação aos prazos é preciso ter em atenção alguns pormenores, daí a importância de contactar um Solicitador para não se deixar enganar e salvaguardar os seus interesses.

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