Crónica: Ânia Gil Valadão | O contrato de arrendamento

Arrendar é, nos dias de hoje, uma opção para muitos portugueses devido às exigências apresentadas quando estes recorrem a um crédito à habitação.

Desde cedo foi sentida a necessidade do estabelecimento de regras para o conteúdo deste tipo de contratos e facilmente se entende o porquê, pois a informação verbal perde-se e, apesar dos costumes se fazerem regra, por vezes não é cumprido o que se encontra plasmado na lei ou no contrato.

Os contratos de arrendamento são contratos em que existe uma reciprocidade de obrigações entre os contraentes. Por exemplo, cabe ao senhorio ceder o prédio e cabe ao arrendatário cumprir com o pagamento da renda. É também um contrato oneroso, implicando sacrifícios económicos para ambas as partes, e é específico na sua forma e no seu conteúdo.

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No que toca à forma, para o contrato de arrendamento urbano é exigida a forma escrita, devendo esse documento obedecer a certas formalidades.

Quanto aos elementos que devem ser incluídos no contrato, estes constam de Diploma próprio e são, genericamente: a identidade das partes e a especificação da qualidade em que intervêm; a identificação do local arrendado, devendo fazer-se uma pormenorizada descrição do mesmo; o fim habitacional ou não habitacional do contrato; a existência ou não da licença de utilização (é preciso ter em atenção que se for um arrendamento para fins não habitacionais, ou seja, um arredamento para comércio, indústria ou serviços, a licença tem obrigatoriamente de coincidir com a atividade a exercer pelo arrendatário); o valor da renda e a data da celebração. Devem, ainda, ser inseridas outras cláusulas contratuais em casos particulares e podem ser inseridas cláusulas que as partes pretendam ver salvaguardadas, desde que estas não contrariem as disposições da lei.

O melhor, e para que não lhe restem dúvidas, é procurar um Solicitador, que sabe efetivamente como redigir este tipo de contratos e sabe dizer-lhe quais são os seus direitos e deveres.

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