Crónica: Ânia Gil Valadão | O cabeça-de-casal da herança

O nosso Código Civil define que, até à liquidação e partilha da herança, a administração desta cabe ao cabeça-de-casal e daqui podemos depreender que este tem certas responsabilidades e direitos, que muitas vezes são desconhecidos pelo próprio.

O cargo de cabeça-de-casal obedece a uma hierarquia prevista na Lei, que é a seguinte: ao cônjuge sobrevivo que não esteja “separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal”; ao testamenteiro, sendo este a pessoa ou pessoas que o testador escolheu para executar o testamento, no todo ou em parte, a não ser que o mesmo declare o contrário; aos “parentes que sejam herdeiros legais”, preferindo, de entre estes, os mais próximos em grau; ou “aos herdeiros testamentários”.

Se existirem herdeiros legais com o mesmo grau de parentesco ou entre os herdeiros testamentários, preferem os que viviam com o falecido à pelo menos um ano à data da morte. Caso ocorra igualdade de circunstâncias, a Lei define que prefere o herdeiro mais velho.

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Quanto às obrigações, o Código do Imposto do Selo prevê que este é obrigado a participar ao serviço de finanças competente o falecimento do autor da sucessão, sendo que esta obrigação tem prazo e deve ser feita até ao final do terceiro mês seguinte ao mês em que ocorreu a morte.

Quanto aos direitos, a Lei prevê que o cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro que entreguem bens pertencentes à herança que este deva administrar. Além disso, pode cobrar dívidas da herança, vender frutos ou bens perecíveis, podendo o produto dessa venda ser aplicado nas despesas com o funeral e no cumprimento de encargos relacionados com a administração. Mas tenha em atenção que a venda só pode ser feita em relação aos bens que se possam deteriorar, não se podendo vender quaisquer outros bens. Para além destas, existem também responsabilidades a nível fiscal.

Importante mesmo é consultar um Solicitador para saber quais as obrigações e os direitos do cabeça-de-casal e evitar que este tenha comportamentos impróprios que possam vir a lesar os seus direitos.

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