Crónica: Ânia Gil Valadão | Direito Legal de Preferência

Vai vender a sua casa e questionam-lhe se já efetuou o anúncio para o exercício do direito legal de preferência, mas o único direito de preferência que lhe ocorre é quando os proprietários de prédios rústicos decidem vender e devem comunicar aos confinantes a venda? Pois apesar de ser esse o direito de preferência que, recorrentemente, se ouve falar, não é esse que lhe questionam quando vai vender um imóvel numa zona de pressão urbanística.

Se o seu imóvel se localizar numa dessas zonas, saiba que tem de dar preferência a entidades públicas como o Estado, a Direção-Geral do Património Cultural, as Câmaras Municipais ou as Regiões Autónomas. Além disso, existe ainda o direito de preferência dos inquilinos, que é um direito que, regra geral, deve ser respeitado quando se pretende vender um imóvel arrendado há mais de 2 anos.

E como pode colocar o referido anúncio? O anúncio tem o custo de 15 euros e pode ser colocado no formulário que está disponível no site “Casa Pronta”, tratando-se de um processo rápido e intuitivo. Neste formulário tem de identificar o requerente, ou seja, quem faz o pedido, assim como quem está a vender e quem vai comprar. Deve, também, identificar o imóvel, indicando se o mesmo está arrendado, qual o seu destino, onde se localiza, o valor pelo qual vai ser vendido e a data prevista para a escritura ou documento particular autenticado de compra e venda.

O prazo para o exercício deste direito é de 10 dias. Se, dentro desse prazo, as referidas entidades manifestarem que não têm interesse em exercer esse direito, depois não o poderão modificar. Ou se nada disserem considera-se que não foi exercida a preferência, podendo assim seguir-se com a venda do imóvel.

Na dúvida fale com o seu Solicitador para que o procedimento seja feito de forma correta.

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