Crónica: Ânia Gil Valadão | Contrato-promessa: o que é e quando se utiliza?

O contrato-promessa é definido na nossa lei como “a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato”. Normalmente, este tipo de contrato é celebrado porque, naquele momento, as partes não conseguem celebrar o contrato definitivo e isto pode ocorrer por não disporem de meios financeiros suficientes, seja por o comprador aguardar que seja aprovado um empréstimo bancário, seja por o imóvel ainda estar em obras, entre outros.Apesar de este não ser obrigatório, torna-se essencial para garantir que certos direitos e deveres são cumpridos.

Nos contratos-promessa, regra geral, vigora o princípio da liberdade contratual.Quer isto dizer que, quanto à forma, não é exigido que o mesmo seja reduzido a escrito, com exceção, por exemplo, da promessa respeitante à compra e venda de imóvel, pois aí a lei prevê algumas particularidades, nomeadamente que o mesmo seja feito por escrito, devendo ficar definido o conteúdo daquele que será o contrato definitivo, ou seja, da escritura pública ou documento particular autenticado.

O contrato-promessa de compra e venda deve conter a identificação das partes, a identificação pormenorizada do imóvel, se tem licença de utilização, a informação de que se o mesmo está em obras, a respetiva licença ou prova de que esta foi solicitada à Câmara, o prazo para a realização do contrato definitivo, o valor da venda e a forma de pagamento, caso haja, o valor do sinal e a forma de pagamento do mesmo, e uma cláusula em que conste que o imóvel será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos (por exemplo, penhoras e hipotecas) e quais as sanções a que estão sujeitas as partes em caso de incumprimento.Mas, atenção: se as mesmas não forem descritas no contrato, aplicam-se as previstas na lei.

Se vai comprar ou vender um imóvel, existem certos requisitos que o contrato-promessa de compra e venda deve conter para que possa produzir os seus efeitos, seja no que toca à forma do documento, se obriga ao reconhecimento de assinaturas, etc. Por isso não é um contrato que deva ser celebrado de ânimo leve, daí que deva sempre pedir ajuda ao seu Solicitador.

Pub